O que é uma moção de censura?
É um instrumento parlamentar que permite aos deputados pôr em causa a responsabilidade política do Governo. Se for aprovada com os 289 votos exigidos, o Governo tem de se demitir.
As moções de censura
Compreender a moção de censura, o artigo 49.3 e as regras de votação na Assembleia Nacional francesa.
Em resumo
- Uma moção de censura permite aos deputados derrubar o Governo
- São necessárias pelo menos 58 assinaturas para a apresentar; a votação só pode ocorrer 48 horas depois da apresentação
- Para ser aprovada, tem de obter 289 votos quando os 577 lugares servem de referência
- Após o recurso ao artigo 49.3, a moção tem de ser apresentada no prazo de 24 horas e é a única forma de impedir que o texto seja considerado aprovado
- Se obtiver menos de 289 votos, é rejeitada: o Governo mantém-se em funções e o texto é considerado aprovado
Ler uma moção de censura passo a passo
Uma moção de censura é um ato parlamentar que permite aos deputados pôr em causa a responsabilidade política do Governo.
No CIVIX, esta ficha fornece uma referência institucional clara para distinguir as diferentes situações e interpretar corretamente os resultados.
As referências essenciais
Estes elementos permitem compreender o funcionamento geral do procedimento.
Para que serve?
Permite à Assembleia Nacional decidir politicamente se o Governo deve manter-se em funções.
A relação com o artigo 49.3
Quando o Governo compromete a sua responsabilidade ao abrigo do artigo 49.º, n.º 3, da Constituição francesa, o texto é considerado aprovado, salvo se uma moção de censura apresentada no prazo de 24 horas for aprovada. Se a moção alcançar os 289 votos exigidos, o Governo cai e o texto não é aprovado. Se obtiver menos de 289 votos, o Governo mantém-se em funções e o texto é considerado aprovado.
É necessária uma maioria absoluta
Para ser aprovada, uma moção de censura tem de obter a maioria absoluta de todos os membros da Assembleia Nacional: 289 votos num total de 577 lugares de referência.
O que acontece após o recurso ao artigo 49.3
Este esquema simples ajuda a compreender a lógica do procedimento.
- Recurso ao artigo 49.3
- Apresentação de uma moção de censura no prazo de 24 horas
- Votação não antes de decorridas 48 horas após a apresentação
❌ Moção rejeitada (menos de 289 votos) → O Governo mantém-se em funções e o texto é considerado aprovado
✅ Moção aprovada (289 votos exigidos) → O Governo tem de se demitir
Duas situações que importa distinguir
As regras relativas às assinaturas e aos prazos dependem do fundamento constitucional da moção de censura.
Moção de censura ordinária — Artigo 49.º, n.º 2
São necessárias pelo menos 58 assinaturas para a apresentar. A votação só pode ocorrer 48 horas depois da apresentação. Durante a mesma sessão ordinária, um deputado não pode assinar mais de três moções; durante a mesma sessão extraordinária, não pode assinar mais de uma.
Moção após o artigo 49.3 — Artigo 49.º, n.º 3
A moção tem de ser apresentada no prazo de 24 horas após o Governo comprometer a sua responsabilidade e exige pelo menos 58 assinaturas. A votação só pode ocorrer 48 horas depois da apresentação. Nesta situação, não se aplica o limite de três assinaturas por sessão ordinária e de uma por sessão extraordinária.
Assinar e votar: dois atos distintos
Assinar uma moção
Apoiar a sua apresentação e permitir que seja formalmente registada.
Votar uma moção
Participar no escrutínio público que ocorre depois da apresentação.
Exemplos e referências históricas
Algumas referências simples permitem situar as moções de censura no seu contexto histórico.
Um exemplo recente
Moção de censura recente (escrutínio CIVIX)
Escrutínio n.º 5730
Resultado: moção rejeitada
Votos favoráveis: 140
Explicação: não foi alcançada a maioria absoluta de 289 votos
Cronologia
- 1962 — Primeira moção aprovada durante a Quinta República → O Governo teve de se demitir
- 4 de dezembro de 2024 — Segunda moção aprovada durante a Quinta República → O Governo teve de se demitir
O que acontece se uma moção de censura for aprovada?
Eis as principais consequências institucionais, explicadas de forma clara.
- Uma moção aprovada com 289 votos derruba o Governo
- O Primeiro-Ministro apresenta a demissão do Governo
- O Presidente da República tem de nomear um novo Governo
- O texto associado ao artigo 49.3 não é aprovado nesta situação
- Pode iniciar-se um período de instabilidade política
- O Presidente pode decidir dissolver a Assembleia Nacional
Como ver isto no CIVIX?
O CIVIX permite consultar os escrutínios sobre as moções de censura, os votos dos deputados e as posições dos grupos políticos.
Perguntas frequentes
Quem pode apresentar uma moção de censura?
A moção é apresentada por deputados e tem de reunir as assinaturas de, pelo menos, um décimo dos membros da Assembleia Nacional, ou seja, 58 assinaturas.
As abstenções contam para a aprovação da moção?
Não. Só são contados os votos favoráveis. A moção tem de alcançar a maioria absoluta de todos os membros da Assembleia Nacional.
Uma moção rejeitada pode, ainda assim, bloquear o artigo 49.3?
Não. Se uma moção apresentada após o recurso ao artigo 49.3 não for aprovada, o Governo mantém-se em funções e o texto é considerado aprovado.